terça-feira, 7 de março de 2017

Constituição de 1891 (primeira republicana)


Em 15 de novembro de 1889, deu-se a proclamação da República. Naquela mesma data, foi editado o Decreto nº 1 que, além de servir de regra de transição, funcionando como uma espécie de constituição provisória, instituiu oficialmente a República, previu a forma federativa de Estado, o sistema de governo presidencialista, e também convocou a assembleia constituinte encarregada de elaborar uma nova constituição.

Inequivocamente inspirada na Constituição norte-americana, nossa primeira lei maior republicana foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Como mencionamos, adotou um Estado do tipo Federal, passando os Estados-membros (em substituição às antigas províncias) a gozarem de considerável autonomia, com competências legislativas próprias e capacidade de autogoverno e autoadministração.

A Constituição de 1891, primeira republicana e federalista, foi também a primeira a consagrar o caráter indissolúvel da Federação brasileira. Como nos lembram Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior,[1] este fato refletia o inequívoco risco de secessão (separação) que havia logo depois do fim do Império, com a proclamação da República.

Adotou a tradicional tripartição de poderes, abandonando o chamado Poder Moderador, uma criação genuinamente brasileira. O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) anos.

De maneira semelhante ao modelo instituído pela Constituição dos Estados Unidos da América, o Poder Legislativo era composto por 2 (duas) Casas: Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo, eleitos em cada Estado-membro da Federação, por meio de eleição proporcional; e Senado Federal, composto por 3 (três) representantes de cada Estado-membro, através de eleição majoritária.

O Poder Judiciário era formado por juízes, que passaram a contar com as garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos, que não existiam à época do Brasil imperial. Deu-se, portanto, um inequívoco fortalecimento do Poder Judiciário, que também recebeu a competência para controlar os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Foi criada a Justiça Federal.

Ao contrário da Constituição de 1824, que era, como vimos, semirrígida (ou semiflexível), já que permitia que parte de suas normas fossem alteradas pelo processo legislativo ordinário, a primeira Constituição republicana adotou a rigidez constitucional, estabelecendo regras mais difíceis que aquelas fixadas para as normas infraconstitucionais, para alteração de seu texto.

O rol de direitos e garantias fundamentais foi aperfeiçoado quando em comparação com o estabelecido pela Constituição do Império. Com efeito, como mencionamos, a Constituição de 1891 substituiu o voto censitário pelo sufrágio direto. Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés. Trouxe, para o seu corpo, o instituto do habeas corpus, que era previsto apenas na legislação infraconstitucional.

Instituiu o chamado Estado laico ou leigo, abandonando, como o fazia a Constituição imperial, a adoção de uma religião oficial. Pretendendo afastar-se completamente, nesta seara, do que fizera a Constituição de 1824, enfatizando o repúdio da vinculação do Estado à religião católica, proibiu o ensino religioso nas escolas públicas, e negou efeitos civis ao casamento religioso.

CONSTITUIÇÃO DE 1891 (PRIMEIRA REPUBLICANA)

– Promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

– Foi a primeira republicana e também a primeira a consagrar o caráter indissolúvel da Federação.

– Adotou a tradicional tripartição de poderes, abandonando o chamado Poder Moderador.

– O rol de direitos e garantias fundamentais foi aperfeiçoado quando em comparação com a Constituição do Império.

– Substituiu o voto censitário pelo sufrágio direto.

– Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés.

– Trouxe, para o seu corpo, o instituto do habeas corpus.

– Instituiu o chamado Estado laico ou leigo.





[1] Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 112.

Nenhum comentário:

Postar um comentário