terça-feira, 7 de março de 2017

Constituição de 1891 (primeira republicana)


Em 15 de novembro de 1889, deu-se a proclamação da República. Naquela mesma data, foi editado o Decreto nº 1 que, além de servir de regra de transição, funcionando como uma espécie de constituição provisória, instituiu oficialmente a República, previu a forma federativa de Estado, o sistema de governo presidencialista, e também convocou a assembleia constituinte encarregada de elaborar uma nova constituição.

Inequivocamente inspirada na Constituição norte-americana, nossa primeira lei maior republicana foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Como mencionamos, adotou um Estado do tipo Federal, passando os Estados-membros (em substituição às antigas províncias) a gozarem de considerável autonomia, com competências legislativas próprias e capacidade de autogoverno e autoadministração.

A Constituição de 1891, primeira republicana e federalista, foi também a primeira a consagrar o caráter indissolúvel da Federação brasileira. Como nos lembram Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior,[1] este fato refletia o inequívoco risco de secessão (separação) que havia logo depois do fim do Império, com a proclamação da República.

Adotou a tradicional tripartição de poderes, abandonando o chamado Poder Moderador, uma criação genuinamente brasileira. O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) anos.

De maneira semelhante ao modelo instituído pela Constituição dos Estados Unidos da América, o Poder Legislativo era composto por 2 (duas) Casas: Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo, eleitos em cada Estado-membro da Federação, por meio de eleição proporcional; e Senado Federal, composto por 3 (três) representantes de cada Estado-membro, através de eleição majoritária.

O Poder Judiciário era formado por juízes, que passaram a contar com as garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos, que não existiam à época do Brasil imperial. Deu-se, portanto, um inequívoco fortalecimento do Poder Judiciário, que também recebeu a competência para controlar os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Foi criada a Justiça Federal.

Ao contrário da Constituição de 1824, que era, como vimos, semirrígida (ou semiflexível), já que permitia que parte de suas normas fossem alteradas pelo processo legislativo ordinário, a primeira Constituição republicana adotou a rigidez constitucional, estabelecendo regras mais difíceis que aquelas fixadas para as normas infraconstitucionais, para alteração de seu texto.

O rol de direitos e garantias fundamentais foi aperfeiçoado quando em comparação com o estabelecido pela Constituição do Império. Com efeito, como mencionamos, a Constituição de 1891 substituiu o voto censitário pelo sufrágio direto. Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés. Trouxe, para o seu corpo, o instituto do habeas corpus, que era previsto apenas na legislação infraconstitucional.

Instituiu o chamado Estado laico ou leigo, abandonando, como o fazia a Constituição imperial, a adoção de uma religião oficial. Pretendendo afastar-se completamente, nesta seara, do que fizera a Constituição de 1824, enfatizando o repúdio da vinculação do Estado à religião católica, proibiu o ensino religioso nas escolas públicas, e negou efeitos civis ao casamento religioso.

CONSTITUIÇÃO DE 1891 (PRIMEIRA REPUBLICANA)

– Promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

– Foi a primeira republicana e também a primeira a consagrar o caráter indissolúvel da Federação.

– Adotou a tradicional tripartição de poderes, abandonando o chamado Poder Moderador.

– O rol de direitos e garantias fundamentais foi aperfeiçoado quando em comparação com a Constituição do Império.

– Substituiu o voto censitário pelo sufrágio direto.

– Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés.

– Trouxe, para o seu corpo, o instituto do habeas corpus.

– Instituiu o chamado Estado laico ou leigo.





[1] Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 112.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

A Constituição brasileira de 1824 (Império)




A primeira Constituição brasileira foi a do Império, outorgada em 25 de março de 1824, pouco depois da declaração de independência. Como nos lembram Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos,[1] a despeito de ter sido posteriormente submetida à manifestação de algumas das então denominadas Câmaras de Vila, tal circunstância não retirou daquela constituição seu caráter unilateral, sua origem outorgada.


A Constituição imperial instituiu uma monarquia hereditária, do tipo constitucional. Não adotou, entretanto, a chamada tripartição do poder, que se tornara a regra com o advento do constitucionalismo. Preferiu acrescentar um quarto poder, chamado de Poder Moderador, ao lado dos tradicionais Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


O Poder Executivo era exercido, nos termos daquela Constituição, pelos Ministros de Estado, estes subordinados ao próprio Imperador. O Poder Legislativo, por sua vez, era exercido por uma Assembleia Geral, composta por 2 (duas) Câmaras: a dos deputados e a dos senadores. A primeira, composta por membros eleitos para um mandato temporário; a segunda, por membros vitalícios, nomeados pelo Imperador.


O Poder Judiciário era exercido pelos juízes. O Poder Moderador, por fim, era exercido exclusivamente pelo próprio Imperador. No exercício deste quarto poder, o monarca podia livremente destituir e nomear ministros de Estado, dissolver a Câmara dos Deputados e adiar a escolha e convocação de senadores, além de suspender os juízes.


A Constituição do Império foi uma carta magna do tipo semirrígida (ou semiflexível), uma vez que seu artigo 178 dispunha, expressamente, que todas as normas que não tratassem das atribuições e limites dos poderes políticos e dos direitos individuais e políticos dos cidadãos (normas materialmente constitucionais) poderiam ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.


Já consagrava, em seu texto, um conjunto de direitos e garantias individuais. Previa eleições, porém indiretas e censitárias. Adotava oficialmente a religião católica. Era marcadamente centralizadora, tanto no aspecto político quanto administrativo. Foi a constituição de duração mais longa da história brasileira, tendo durado até 1891, quando foi editada a primeira constituição republicana.



CONSTITUIÇÃO DE 1824 (IMPERIAL)

Outorgada em 25 de março de 1824.

– Instituiu uma monarquia hereditária, do tipo constitucional.

– Não adotou a tripartição do poder, preferindo acrescentar um quarto poder, chamado de Poder Moderador.

– Foi uma constituição do tipo semirrígida (ou semiflexível),

– Já consagrava, em seu texto, um conjunto de direitos e garantias individuais.

– Previa eleições, porém indiretas e censitárias.

– Adotava oficialmente a religião católica.

– Foi a constituição de duração mais longa da história brasileira.



[1]Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010,  p. 40.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Rigidez e supremacia da constituição


Em apertada síntese, constituição rígida pode ser definida como a modalidade de lei maior (sempre escrita) que permite alterações de seu texto, mas somente quando observadas as regras condicionadoras fixadas em seu próprio corpo, necessariamente mais rígidas e severas que as impostas às demais normas (infraconstitucionais) que compõem o ordenamento jurídico do Estado. A constituição flexível, ao contrário, permite a livre alteração de seu texto, por meio do processo legislativo ordinário.

Em razão da maior dificuldade para modificação de suas normas, que não podem ser alteradas pela simples edição de leis infraconstitucionais, a constituição rígida é considerada a norma suprema do país, a denominada lex legum (a lei das leis), localizada no ápice da pirâmide normativa do Estado, da qual todas as demais leis e atos normativos necessariamente extraem seu fundamento de validade. Aliás, para sermos mais precisos, não só atos normativos, como todos os demais atos do Poder Público (administrativos e jurisdicionais), além dos atos particulares (contratos, por exemplo).

É o que nos ensina, por exemplo, Uadi Lammêgo Bulos,[1] quando afirma que “tanto os atos legislativos, administrativos e jurisdicionais como os atos praticados por particulares submetem-se à supremacia da Constituição brasileira, que esparge sua força normativa em todos os segmentos do ordenamento jurídico”.

Essa realidade permite-nos concluir, sem qualquer dificuldade, que o princípio da supremacia constitucional, ao menos do ponto de vista estritamente jurídico, decorre inequivocamente da rigidez constitucional,[2] uma vez que somente serão consideradas válidas as normas infraconstitucionais que se revelarem compatíveis com os princípios e regras albergados pela constituição, que não podem, por sua vez, ser revogados pela simples edição de legislação infraconstitucional.

É importante ressaltar, contudo, que a doutrina costuma fazer distinção entre supremacia material e supremacia formal da constituição. Somente esta última – supremacia formal, também denominada supremacia jurídica –, que se refere à superioridade hierárquica das normas (princípios e regras) inseridas no texto de uma constituição rígida em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico estatal, é que decorre da rigidez constitucional.

Há, entretanto, outra espécie de supremacia constitucional que não guarda qualquer relação com o fenômeno da rigidez constitucional. Trata-se da chamada supremacia material ou substancial da constituição, que diz respeito à sujeição, tanto por parte do Poder Público quanto dos particulares, aos ditames constitucionais, por saberem que estes consistem nas normas fundamentais de regência do Estado.

Ao contrário da supremacia formal, que é uma supremacia do ponto de vista jurídico, a supremacia material somente o é do ponto de vista sociológico. No tocante à supremacia material, a sujeição às normas constitucionais dá-se pela simples consciência de sua importância, sem qualquer necessidade de que estejam inseridas em uma constituição rígida, que lhes confira superioridade hierárquica em relação às demais normas estatais.

Em suma, a supremacia formal está presente apenas nas constituições rígidas, em que seus princípios e regras são dotados de inequívoca superioridade hierárquica em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico do Estado, por não poderem ser alteradas pela simples edição de leis ordinárias. Já a supremacia material, esta está presente até mesmo nas constituições flexíveis, em razão da consciência de que seus preceitos são as normas fundamentais do Estado.

SUPREMACIA FORMAL E SUPREMACIA MATERIAL

Supremacia formal
- Está presente apenas nas constituições rígidas (decorre da rigidez constitucional).

- É uma supremacia jurídica.

- Refere-se à superioridade hierárquica das normas constitucionais inseridas em uma constituição rígida, que está no ápice da pirâmide normativa do Estado, e que concede fundamento de validade às demais normas (infraconstitucionais) que compõem o ordenamento jurídico estatal.
Supremacia material
- Está presente até mesmo nas constituições flexíveis.

- É uma supremacia sociológica, e não jurídica.

- A sujeição aos preceitos constitucionais dá-se pela consciência de que são as normas fundamentais do Estado, sem necessidade de que estejam inseridas em uma constituição rígida, que lhes confira superioridade hierárquica em relação às demais normas estatais.





[1]Curso de direito constitucional. 5. ed., rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional nº 64/2010. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 127.
[2] Nesses termos, por exemplo, é a lição de José Afonso da Silva, quando afirma expressamente que: “Da rigidez emana, como primordial consequência, o princípio da supremacia da constituição”. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 45.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Estrutura da Constituição Federal de 1988





No tocante à estrutura, a Constituição Federal de 1988 pode ser dividida em (três) partes, a saber: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias. O preâmbulo é a parte que antecede a Constituição propriamente dita, que vem antes do conjunto de normas constitucionais. Muito embora não seja obrigatória sua existência, costuma estar presente na maioria das constituições. É costumeiramente definido, pela doutrina, como o documento de intenções do texto constitucional, revelador dos princípios e objetivos que serão buscados pelo novo Estado.

Existe controvérsia acerca da natureza normativa do preâmbulo da Constituição. Com efeito, alguns defendem sua força normativa, como se o preâmbulo se tratasse de uma norma constitucional como as demais. Outros, por sua vez, negam-lhe tal qualidade, porém lhe reconhecendo força interpretativa. Outros, ainda, chegam mesmo a atribuir-lhe a condição de irrelevância jurídica.

O entendimento que prevalece, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o de que ele não tem força normativa, não sendo possível, portanto, a declaração de inconstitucionalidade de leis infraconstitucionais que, de alguma maneira, desrespeitem preceitos constantes apenas do preâmbulo constitucional. Pela mesma razão, não poderá o preâmbulo prevalecer sobre o texto da própria Constituição.

Nesse sentido, aliás, já se decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que tinha por objeto a análise de alegada inconstitucionalidade por omissão da Constituição do estado do Acre, que não repetiu a expressão “sob a proteção de Deus”, constante do preâmbulo da Constituição de 1988.

Naquele julgado (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.076/AC, relatada pelo Ministro Carlos Mário da Silva Velloso), o Pretório Excelso expressamente negou força normativa ao preâmbulo da Constituição Federal, declarando que ele apenas refletia a posição ideológica do constituinte. Como consequência disso, julgou improcedente a ação, asseverando que a Constituição do Acre não violou qualquer norma da Lei Maior, ao não repetir a expressão constante do preâmbulo desta última.

Contudo, a despeito de não ter força normativa, os doutrinadores costumam atribuir ao preâmbulo constitucional o caráter de fonte essencial de interpretação e de integração das normas constantes do corpo da Constituição, tanto de sua parte dogmática, como também das disposições transitórias. Esse entendimento, por exemplo, é defendido por Alexandre de Moraes,[1] que expressamente afirma que o preâmbulo, “por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, será uma de suas linhas mestras interpretativas”.

Na parte dogmática, por sua vez, estão as normas constitucionais de caráter permanente, que se iniciam no artigo 1º, e terminam no artigo 250. Inseridas em nove Títulos, tratam dos Princípios Fundamentais (Título I), dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), da Organização do Estado (Título III) e da Organização dos Poderes (Título IV). Tratam, ainda, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Título V), da Tributação e do Orçamento (Título VI), da Ordem Econômica e Financeira (Título VII), da Ordem Social (Título VIII) e, ainda, das Disposições Constitucionais Gerais (Título IX).

Por fim, as disposições transitórias, consubstanciadas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, têm por escopo regulamentar a transição da realidade preexistente para a nova ordem constitucional. Trata-se, em sua grande maioria, de dispositivos com vigência temporária (daí o nome Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), uma vez que, após cumprirem aqueles objetivos supramencionados, perdem sua eficácia.

Contudo, como nos lembram Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos,[2] as disposições transitórias podem, vez por outra, excepcionar as normas do corpo geral da Constituição (da parte dogmática), “podendo mesmo prevalecer sobre as regras permanentes quando houver regra expressa nesse sentido”.

Citam, como exemplo dessa hipótese, o artigo 34, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal vigente, o qual determina que “o sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores”.

As disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por também se tratarem, inequivocamente, de normas de caráter constitucional, só podem ser alteradas por meio de emenda constitucional, nos termos do artigo 60, da Constituição da República, de maneira idêntica ao que se exige das demais normas constitucionais.

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Preâmbulo
- É a parte que antecede a constituição propriamente dita, que vem antes do conjunto de normas constitucionais.

- Prevalece o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que não tem força normativa.

- Costumam atribuir-lhe, entretanto, caráter de fonte de interpretação e de integração das normas do corpo da Constituição.
Parte dogmática
- Contém as normas constitucionais de caráter permanente, inseridas em 9 (nove) Títulos, iniciando-se no artigo 1º e terminando no artigo 250.

- Dotadas de inequívoca força normativa.
Disposições transitórias
- Consubstanciadas nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), têm por escopo regulamentar a transição da realidade preexistente para a nova ordem constitucional.

- Podem, vez por outra, excepcionar as normas do corpo permanente da Constituição (da parte dogmática), quando houver regra expressa nesse sentido.

- Só podem ser alteradas por meio de emenda constitucional, nos termos do artigo 60 da Constituição, por também se tratar, inequivocamente, de normas de caráter constitucional.





[1]Direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 20.
[2]Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 66.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Elementos da constituição


A constituição, nós já vimos em publicação anterior deste blog, é composta por um conjunto de princípios e regras que fornecem não só a organização fundamental do Estado, como também relacionam os direitos e garantias fundamentais, destinados à proteção dos indivíduos em face do poder estatal, além de fixar um conjunto de direitos sociais e econômicos, com vistas à redução das desigualdades sociais e também ao desenvolvimento nacional.

Vimos, igualmente, que o conteúdo das constituições sofreu considerável incremento com o passar do tempo, deixando de conter apenas as normas essenciais de regência do Estado e de proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades do Poder Público, como se dava à época do liberalismo clássico, passando a conter também um extenso rol de princípios e regras de direito social e econômico, além de disciplinar praticamente todos os ramos do direito.

Dessa forma, não restam dúvidas de que a generalidade das constituições, sobretudo em sua feição atual, contemporânea, possui normas de conteúdo e finalidade diversos e específicos, destinados a reger diferentes aspectos do Estado e da vida de seus cidadãos. Esse fato permite-nos separar as normas constitucionais em grupos, originando o tema a que a doutrina costumeiramente denomina de elementos da constituição.

A primeira informação importante sobre esse tema é que não há unanimidade, entre os doutrinadores que o examinaram, em relação ao número e à caracterização dos diferentes elementos da constituição. A mais conhecida e completa classificação sobre o tema, contudo, é indubitavelmente a de José Afonso da Silva,[1] que divide os elementos da constituição em 5 (cinco) categorias distintas. São eles: elementos orgânicos, elementos limitativos, elementos socioideológicos, elementos de estabilização constitucional e elementos formais de aplicabilidade.

Elementos orgânicos, na definição do ilustre professor, são aqueles que “contêm as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder”, e que, na Constituição de 1988, estão predominantemente concentrados nos Títulos III (Da Organização do Estado), IV (Da Organização dos Poderes) e VI (Da Tributação e do Orçamento).

Os elementos limitativos, por sua vez, são aqueles “que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos”. São chamados de elementos limitativos, ele o esclarece, justamente porque limitam a ação do Estado, e estão inscritos no Título II da Constituição – que trata dos direitos e garantias fundamentais –, com exceção dos direitos sociais, que pertencem a outra categoria.

É justamente dentre esses elementos que se encontram os chamados remédios constitucionais, que serão objeto de estudo neste livro, e que têm por função conferir efetividade aos direitos e garantias fundamentais, em determinado caso concreto, quando o Poder Público ou algum particular (no exercício de atribuições do Estado) os desrespeitar, ameaçando ou inviabilizando o exercício dos mesmos.
Elementos socioideológicos, ao seu turno, são os que “revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista”. São, em síntese, os que definem o perfil ideológico do Estado, em conformidade com o tipo de normas que sobressaem, de natureza mais individual – típica de um Estado liberal –, ou intervencionista –, típica de um Estado social.

Na Constituição de 1988, as normas deste jaez estão concentradas no Capítulo II do Título II, que trata dos direitos sociais, no Título VII, que disciplina a Ordem Econômica e Financeira, e também no Título VIII, que trata da Ordem Social. Em que pese diversas emendas constitucionais terem trazido ao texto constitucional normas de conteúdo liberal, podemos afirmar que a vigente constituição contém um expressivo número de normas de cunho intervencionista, que conferem ao Estado brasileiro uma feição de Estado social.

Elementos de estabilização constitucional, na lição do doutrinador, estão “consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e vigência”. São, portanto, aqueles destinados à garantia da normalidade do Estado, da paz social e das instituições democráticas, além da defesa e estabilidade da própria Constituição.

Na vigente Constituição brasileira, estão dispostos, por exemplo, no Capítulo VI do Título III, que trata da intervenção; no artigo 60, quando trata dos limites à edição de emendas à Constituição; e, também, no Título V, ao tratar da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Também constituem elementos de estabilização constitucional as normas constitucionais que tratam do chamado controle de constitucionalidade, no artigo 102, inciso I, alínea “a” e no artigo 103, que trazem regras sobre a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, e que também serão objeto de estudo neste livro.

Elementos formais de aplicabilidade, por fim, “são os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicação das constituições”. Referem-se, portanto, às normas que disciplinam o modo de aplicação das constituições. São exemplos de normas desta espécie, na Constituição de 1988, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como a regra constante do artigo 5º, § 1º, de nossa Lei Maior[2].

ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO


Elementos
orgânicos
- “Contêm as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder”.
Elementos
limitativos
- “Que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos”.
Elementos
socioideológicos
- “Revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista”.
Elementos de estabilização constitucional
- “Consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e vigência”.
Elementos
formais de
aplicabilidade
- “São os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicação das constituições”.







[1] Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. Malheiros, 2010, p. 44-45.
[2] Constituição Federal, artigo 5º, § 1º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".





segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Constitucionalismo e suas diversas fases




Todos os documentos e doutrinas mencionados na última publicação do blog contribuíram sobremaneira, já sob a égide do pensamento iluminista, para o surgimento do denominado constitucionalismo, movimento que forjou a ideia da edição de constituições escritas, como mecanismo necessário não só à formalização do Estado, como também à fixação de limitações ao poder estatal.

Com efeito, graças ao triunfo do liberalismo, movimento filosófico, político e econômico surgido no século XVIII, de inspiração iluminista, defendeu-se uma substancial alteração das feições do Estado, em oposição ao modelo absolutista até então existente. Na seara econômica, passou-se a preconizar a não intervenção do Estado (laissez-faire), e, no campo político, a encará-lo como um mal necessário, devendo o poder ser limitado e repartido de maneira que fossem evitados quaisquer abusos em seu exercício.

Foi justamente para atender aos ideais liberais, notadamente o de limitação do poder estatal, que surgiu o denominado constitucionalismo clássico. Esse pode ser definido como o movimento político e jurídico, desencadeado pelas chamadas revoluções liberais burguesas, destinado a estabelecer Estados constitucionais, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra possíveis arbitrariedades estatais, através da edição de constituições escritas.

Na lição de Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos,[1] o constitucionalismo “é o movimento político e jurídico que visa estabelecer regimes constitucionais, ou seja, um sistema no qual o governo tem seus limites traçados em Constituições escritas”. Ainda segundo referidos autores, “é a antítese do absolutismo, do despotismo, nos quais prevalece a vontade do governante”.

A Revolução Francesa pode ser considerada como um marco no surgimento do constitucionalismo, e, consequentemente, das constituições escritas, ao defender, de maneira expressa, que o Estado deveria ser formalizado por um documento escrito que previsse a separação do poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem.

De fato, em oposição ao antigo regime absolutista (Ancien Regime), a famosa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um governo limitado em seu poder, defensor das liberdades individuais, através de sua submissão a uma constituição escrita, ao dispor, em seu artigo 16, que “toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição”.

É importante ressaltar, contudo, que a primeira constituição escrita é anterior à Revolução Francesa. Trata-se da Constituição do Estado da Virgínia (uma das treze colônias norte-americanas), promulgada em 1776. Contudo, as mais famosas, também editadas àquela época, foram, sem dúvida alguma, as constituições dos Estados Unidos da América, de 1787, e da França, de 1791.

O constitucionalismo clássico, como se pode notar facilmente, além de estabelecer a necessidade de edição de constituições escritas, que prevejam a repartição do poder estatal, está estreitamente relacionado com os chamados direitos e garantias fundamentais de primeira geração, também denominados de liberdades clássicas, negativas ou formais, destinados à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades praticadas pelo Estado.

A partir do século XX, contudo, o constitucionalismo deixou de guardar aquela estreita vinculação com a ideologia liberal. Muito esclarecedores, a respeito desse fenômeno de mutação do caráter do constitucionalismo, são os ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho,[2] como podemos verificar no trecho a seguir transcrito:

“Por um lado, o após-guerra, ao mesmo tempo que gerava novos Estados que, todos, adotaram Constituições escritas, o dissocia do liberalismo. Os partidos socialistas e cristãos, cujo peso se faz então acentuadamente sentir, impõem às novas Constituições uma preocupação com o econômico e com o social. Isso repercute especialmente nas declarações constitucionais de direitos que combinam, de modo às vezes indigesto, as franquias liberais e os chamados direitos econômicos e sociais”.

Efetivamente, a história tem demonstrado que diversos Estados – o Brasil nesse rol incluído – têm ampliado consideravelmente o conteúdo de suas constituições, buscando trazer para o corpo destas alguns temas que, à época do liberalismo clássico, não figuravam naqueles diplomas. Esse fenômeno coincidiu, vale dizer, com o surgimento do denominado Estado social (Welfare State), iniciado com a Constituição Mexicana de 1917, porém notabilizado com a Constituição de Weimar de 1919.

Como já mencionamos anteriormente, as constituições passaram a prever, de maneira progressiva e cada vez mais intensa, diversas hipóteses de intervenção estatal na vida privada. Ao invés de conter apenas regras de regência do Estado e de proteção dos indivíduos em face do poder estatal, passaram também a conter um conjunto de normas de ordem social e econômica, tanto para a redução das desigualdades sociais, como também para incentivar o desenvolvimento nacional.

Somadas às denominadas liberdades negativas, ou seja, ao conjunto de direitos conferidos aos cidadãos que os protegiam contra potenciais abusos do poder estatal, passaram também a integrar as diversas constituições as denominadas liberdades positivas, o conjunto de direitos fundamentais que impunham ao Estado a prática de diversas ações, visando à obtenção da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos.

Como nos lembra Marcelo Novelino,[3] “com a consagração dos direitos sociais, econômicos e culturais nos textos das Constituições, surge a segunda dimensão dos direitos fundamentais, ligados à igualdade material”. Nesta fase, segue explicando o ilustre doutrinador, “o Estado abandona sua postura abstencionista para assumir um papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, passando a intervir nas relações sociais, econômicas e laborais”. Afirma ainda, em conclusão, que “a busca da superação faz surgir a noção de Estado social”.

A partir de então, grande parte dos países do mundo, notadamente os da Europa Ocidental e da América Latina, passou a incluir, em suas respectivas cartas políticas, não só as tradicionais regras de organização do Estado, com a divisão funcional do poder e proteção do homem contra arbitrariedades estatais, como também um conjunto de direitos sociais, econômicos e culturais. Surgiu, a partir desse fenômeno, o chamado constitucionalismo moderno.

Atualmente, alguns autores afirmam que o constitucionalismo já se encontra em uma nova fase, denominada de neoconstitucionalismo, ou, ainda, de constitucionalismo pós-moderno. Seus principais traços característicos são: a adoção do pós-positivismo; a concessão de primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana; o reconhecimento definitivo da força normativa da constituição; e a ampliação da jurisdição constitucional.

A denominada doutrina pós-positivista é aquela que, em termos sintéticos, concede inequívoca força cogente aos princípios jurídicos, de maneira semelhante (porém não idêntica) àquela conferida às demais normas positivas. A partir de então, abandonou-se a antiga dicotomia entre princípios e normas, passando-se a adotar a distinção entre princípios e regras, ambas como espécies do gênero norma jurídica.

E tendo em vista que a constituição pode ser definida como a norma jurídica fundamental, a qual, em síntese, disciplina a organização fundamental do Estado e estabelece os direitos e garantias fundamentais, não resta dúvida de que a mesma contém em seu corpo aquelas duas espécies de normas (princípios e regras constitucionais), ambas com inequívoca força normativa, e que devem ser obedecidas tanto pelo Estado, como pelo conjunto da sociedade.

A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é apontada pela doutrina como a fonte primordial de todo o ordenamento jurídico, e, sobretudo, dos direitos e garantias fundamentais. Trata-se, em outras palavras, de um princípio fundamental que exige que o indivíduo seja tratado como um fim em si mesmo, que seja encarado como a razão de ser do próprio ordenamento, impondo não só ao Estado, como também aos particulares, que o respeitem integralmente, evitando qualquer conduta que degrade sua condição humana.

O reconhecimento definitivo da força normativa da constituição, ao seu turno, tem estreita relação com a ampliação do campo de incidência do direito constitucional, o qual não mais ficou adstrito à regência exclusiva das relações jurídicas de direito público, passando a tutelar igualmente as relações de direito privado, campo que outrora era reservado apenas ao Código Civil, que era tido, por esta razão, como a “Constituição da vida privada”. Diz respeito, igualmente, à superação da antiga visão de que o texto constitucional se tratava essencialmente de um documento político, que apenas indicava o modo de proceder do Poder Público, sem, contudo, compeli-lo a tanto.

A constituição, portanto, passou a ser não só fonte de interpretação, como também inequívoca fonte normativa (aliás, a norma jurídica fundamental), cujos princípios e regras devem ser rigorosamente observados não só pelo Estado, como também por todos os particulares que estejam no território daquele ente estatal, afastando-se, definitivamente, a antiga ideia de que a Carta Magna se tratava essencialmente de um documento de natureza política.

A denominada jurisdição constitucional diz respeito à atividade jurisdicional do Estado que tem por objeto não só a tutela das liberdades públicas, consubstanciada nos chamados remédios constitucionais, como também o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo Poder Público, tudo para que sejam observados, de maneira rigorosa, os preceitos constitucionais vigentes.

A jurisdição constitucional, é importante que se diga, vem sendo ampliada consideravelmente nos últimos tempos, notadamente no que se refere ao controle de constitucionalidade das leis e demais normas produzidas pelo Poder Público, para a garantia da própria higidez do texto constitucional. Nessa nova realidade, em que ganha relevo o princípio da supremacia formal da constituição, o Poder Judiciário passou a ter papel importantíssimo, inclusive mitigando ou mesmo descaracterizando a antiga supremacia que se conferia ao Legislativo, cujas leis eram consideradas intangíveis, por refletirem a vontade da maioria da população.

Esse fenômeno está presente, por exemplo, na Constituição Federal de 1988. Com efeito, da simples leitura do texto constitucional, podemos perceber facilmente que este contém diversos mecanismos de controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos produzidos pelo Poder Público, tanto de controle difuso como de controle concentrado, sendo certo, inclusive, que referidos mecanismos vêm sendo ampliados e aperfeiçoados, por meio de edição de ulteriores emendas constitucionais.

CONSTITUCIONALISMO E SUAS DIVERSAS FASES

- Constitucionalismo clássico: movimento político e jurídico, desencadeado pelas chamadas revoluções liberais burguesas, destinado a estabelecer Estados constitucionais, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades estatais, através da edição de constituições escritas.

- Constitucionalismo moderno: ao invés de conter apenas regras de regência do Estado e de proteção dos indivíduos em face do poder estatal, as constituições passaram também a conter um conjunto de normas de ordem social e econômica, tanto para a redução das desigualdades sociais, como também para incentivar o desenvolvimento nacional.

- Constitucionalismo pós-moderno (ou neoconstitucionalismo): tem como principais traços característicos: a adoção do pós-positivismo, que confere força normativa não só às regras como também aos princípios jurídicos; a concessão de primazia ao princípio da dignidade da pessoa; o reconhecimento definitivo da força normativa da Constituição; e a ampliação da jurisdição constitucional.




[1]Curso de direito constitucional. 7. ed. Saraiva, 2010, p. 39.
[2]Curso de direito constitucional. 35. ed. Saraiva, 2009, p. 8.
[3]Direito constitucional. 4. ed. Método, 2010, p. 59.